AREsp 2992124 - ACORDAO

AREsp 2992124 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: não houve violação do art. 402 do CPP diante do contraditório oportunamente assegurado e da ausência de insurgência tempestiva pela defesa; a juntada de documentos foi admissível nos termos do art. 231 do CPP; e a revisão criminal não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE CARDOSO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Juntada De Documentos, Contraditório, Perdimento De Bens, Revisão Criminal, Súmula 568/stj, Arts. 402 E 621 Do CPP
Penal Processo Penal Juntada De Documentos Contraditório Perdimento De Bens Revisão Criminal Súmula 568/stj Arts. 402 E 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 402 e 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente sem caráter superveniente
  3. 3 Exigência de prova do uso habitual ou destinação específica do bem ao tráfico para perdimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: não houve violação do art. 402 do CPP diante do contraditório oportunamente assegurado e da ausência de insurgência tempestiva pela defesa; a juntada de documentos foi admissível nos termos do art. 231 do CPP; e a revisão criminal não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão proferida pelo Relator