REsp 1936787 - DECISAO

REsp 1936787 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a juntada de documentos realizada após a contestação foi admissível porque respeitou o contraditório e não houve má-fé; verificou-se perícia que constatou irregularidade no medidor e que a concessionária observou os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010, tornando legítima a cobrança por recuperação de consumo; ademais, o recorrente não comprovou violação de dispositivo de lei federal capaz de ensejar reforma no Recurso Especial, e a revisitação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autor/recorrente: Edivaldo Nogueira de Santana; Réu/recorrido: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Juntada De Documentos Após a Contestação, Contraditório E Ampla Defesa, Recuperação De Consumo Por Concessionária, Adulteração De Medidor De Energia Elétrica, Efeitos De Embargos De Declaração, Restrição Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Juntada De Documentos Após a Contestação Contraditório E Ampla Defesa Recuperação De Consumo Por Concessionária Adulteração De Medidor De Energia Elétrica Efeitos De Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Edivaldo Nogueira de Santana

Autor/recorrente

Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação
  2. 2 Regularidade da cobrança por recuperação de consumo decorrente de irregularidade em medidor
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a juntada de documentos realizada após a contestação foi admissível porque respeitou o contraditório e não houve má-fé; verificou-se perícia que constatou irregularidade no medidor e que a concessionária observou os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010, tornando legítima a cobrança por recuperação de consumo; ademais, o recorrente não comprovou violação de dispositivo de lei federal capaz de ensejar reforma no Recurso Especial, e a revisitação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.