AREsp 2513240 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente que os documentos foram juntados ainda na fase instrutória, sem má-fé e com oportunização do contraditório, e por se tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JUAREZ MARTINS; Impugnante: LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juntada De Documentos Após a Fase Petitória, Reexame De Prova, Contraditório, Perícia Judicial, Nulidade De Laudo Pericial, Valoração Da Prova
Processual Civil Direito Das Sucessões Juntada De Documentos Após a Fase Petitória Reexame De Prova Contraditório Perícia Judicial Nulidade De Laudo Pericial Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JUAREZ MARTINS

Agravante

LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos após a fase instrutória/petitória
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 observância do contraditório e boa-fé na juntada de documentos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente que os documentos foram juntados ainda na fase instrutória, sem má-fé e com oportunização do contraditório, e por se tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recursos conhecidos e não providos