AREsp 2595164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a juntada de documentos após a fase petitória desde que não haja má-fé e seja assegurado o contraditório; além disso, não se admite o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento do art. 46 da Lei 6.766/79, tornando inviável o recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: WILIAM CRISTIAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Agravada: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juntada De Documentos Após a Fase Petitória, Qualificação Dos Documentos, Reexame De Prova, Prequestionamento, Princípio Do Contraditório, Má Fé Processual
Processual Civil Juntada De Documentos Após a Fase Petitória Qualificação Dos Documentos Reexame De Prova Prequestionamento Princípio Do Contraditório Má Fé Processual

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Parties

WILIAM CRISTIAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de documentos após a fase petitória/contestação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento do art. 46 da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a juntada de documentos após a fase petitória desde que não haja má-fé e seja assegurado o contraditório; além disso, não se admite o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento do art. 46 da Lei 6.766/79, tornando inviável o recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno