AREsp 2546471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o documento juntado não era indispensável, não se comprovou má-fé, a ausência de intimação do Município não demonstrou prejuízo nos autos, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juntada De Documentos Após a Inicial, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Presunção De Prejuízo, Prequestionamento E Insuficiência De Fundamentação, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juntada De Documentos Após a Inicial Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação Presunção De Prejuízo Prequestionamento E Insuficiência De Fundamentação Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 435, 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação após juntada de documento novo
  3. 3 presunção de prejuízo em razão de juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o documento juntado não era indispensável, não se comprovou má-fé, a ausência de intimação do Município não demonstrou prejuízo nos autos, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial