AREsp 2819602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu o recurso especial interposto por Tetra Pet Indústria Comércio Importação e Exportação de Plásticos Ltda EPP, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em ação cível envolvendo a juntada de prova documental tardiamente, negou provimento ao recurso interposto pela agravante, mantendo a decisão que admitiu documento juntado no início da instrução processual, nos termos da seguinte ementa (fl. 750): "EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL E EFICAZ DA APROXIMAÇÃO ENTRE OS NEGOCIANTES. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS PROVAS E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO INTERMEDIADOR. ÔNUS DO VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova apresentada no evento 32 se fez oportunamente, no início da instrução processual e, não demonstrada a má-fé do Apelado, assim como observado o contraditório, impõe-se, dessa forma, o desacolhimento da preliminar de preclusão consumativa. 2. O julgador é o destinatário das provas, e estando o laudo pericial formulado com os elementos suficientes para a formação de seu livre convencimento, não há que se falar em nulidade da prova pericial. 3. Resta inconteste a intermediação do Apelado na concretização da venda, tendo em vista que o contrato de compra e venda fora assinado em 25/10/2015 e sofreu alteração contratual por meio de aditivo (evento 01, arquivo 07) em 11/09/2018, conforme verificado no áudio entre o Autor e o Sr. Denivaldo, representante da 2ª Apelante, bem como pelo depoimento das testemunhas arroladas e ouvidas em juízo. 4. Verifica-se que a 1ª Apelante, ora compradora do imóvel, apesar de ter conhecimento da intermediação feita pelo Autor, não trouxe prova nos autos de que a comissão devida seria paga pelo vendedor e comprador, restando incontroverso que somente a 2ª Apelante, ora vendedora, se comprometeu a efetuar o pagamento. DUPLA APELAÇÃO CONHECIDA. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022, 434 e 435 do Código de Processo Civil, ao afastar a preclusão da prova documental tardiamente apresentada. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 856/863. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, rejeitou a tese de preclusão consumativa suscitada pela parte agravante, sob o fundamento de que a juntada das provas foi feita no momento oportuno, notadamente durante a fase de instrução processual. Além disso, não teria ficado demonstrada a má-fé da parte que juntou as provas. Com isso, não teria ficado caracterizada a preclusão (fls. 752/753): "Apesar das alegações trazidas pela 2ª Apelante, entendo que não merece acolhimento a tese de preclusão consumativa da apresentação das provas em momento posterior ao protocolo da inicial. Isso porque a juntada de prova preexistente em momento posterior ao protocolo da petição inicial, por si só, não tem o condão de ensejar automaticamente a preclusão de sua apresentação. No caso dos autos, entendo que o Apelado promoveu a juntada oportunamente, durante a instrução processual, não restando demonstrado que o tenha feito de má-fé, bem como objetiva-se aqui a busca da verdade real desde que observado o contraditório." Nesse cenário, com relação à alegada violação ao 1.022 do Código de Processo Civil, a parte agravante alega que o acórdão recorrido incorreu em vício de omissão. Contudo, não explicou de que forma ou sobre qual questão o Tribunal de origem teria sido omisso. Em verdade, a questão principal do recurso especial, qual seja, o reconhecimento da preclusão da juntada de documentos posterior ao ajuizamento da ação, foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada a respeito. Em assim sendo, quanto à alegada violação ao 1.022 do Código de Processo Civil, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Além disso, a parte agravante também alega que o acórdão recorrido teria violado os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, ao afastar a preclusão da prova documental tardiamente apresentada. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 320 E 435 DO CPC/2015. SÚMULAS N. 7 E N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. 2. A parte recorrente alegou violação aos arts. 320 e 435 do CPC, sustentando a impossibilidade de juntada de documento indispensável à comprovação da legitimidade ativa do exequente após a petição inicial. 3. O Tribunal de origem concluiu que foi juntado documento de caráter complementar para demonstrar a legitimidade ativa, em resposta às teses arguidas em exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a juntada de documentos complementares após a petição inicial, sem que isso importe em modificação do pedido ou da causa de pedir, em execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a emenda da petição inicial e a juntada de documentos após a resposta do réu, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processuais. 6. O Tribunal de origem entendeu que o documento juntado era de caráter complementar e não indispensável, o que não altera a legitimidade ativa do exequente. 7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.729.585/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMENDA À INICIAL. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo impossível se atribuir o vício de omissão à decisão recorrida apenas porque a celeuma foi resolvida em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. Falta o indispensável prequestionamento quanto à tese de nulidade da execução, sobre a qual a instância de origem não estava obrigada a emitir juízo de valor, em virtude de ter sido considerado prejudicado o julgamento do recurso no qual a referida questão foi suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido de admitir, excepcionalmente, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, a emenda da petição inicial e a juntada de documentos após o oferecimento de resposta pelo réu, desde que tal providência não importe em modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes. 4. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial, tendo em vista que, no acórdão paradigma, reconheceu-se a impossibilidade de emenda à inicial, após a contestação, quanto tal providência importar em modificação do pedido ou da causa de pedir, sendo que, no presente caso, foi observado que a determinação de emenda à inicial não enseja alteração dos referidos elementos da ação. 5. Esta Casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa na espécie. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.843.919/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A RÉPLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. No caso, o Tribunal Estadual considerou precluso o direito de juntar os documentos em questão, por não serem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento ou para contrapor aquilo deduzido na defesa, mesmo não se tratando de documentos essenciais à propositura da ação e não demonstrada má-fé. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da apelação, com o exame da referida documentação, respeitado o contraditório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.942/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Na hipótese dos autos, verifica-se que foram admitidos como prova áudios apresentados durante a fase de instrução processual, momento considerado oportuno pelas instâncias ordinárias. Além disso, verifica-se que o Tribunal de origem constatou expressamente que não ficou comprovada a má-fé da parte ao juntar as provas no momento da instrução processual e que houve o exercício do direito ao contraditório pelas partes. Sendo assim, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incide a Súmula nº 83 do STJ. De todo modo, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de caracterização da preclusão e à juntada de documentos em momento oportuno demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 deste STJ. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA