HC 977959 - DECISAO

HC 977959 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus ao STJ contra decisão de relator/desembargador de tribunal estadual em razão do art. 105 da CF e do requisito de exaurimento da instância, admite-se excepcionalmente o conhecimento quando há flagrante ilegalidade. No caso, a juntada de documentos sobre a vida pregressa do acusado pode ensejar uso indevido como argumento de autoridade perante o Tribunal do Júri; por isso, não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para vedar o uso desses documentos como argumento de autoridade na sessão plenária, preservando-os apenas para eventual dosimetria pelo juízo em caso de condenação.

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Acusação: Ministério Público; Defesa: Defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Decisão Do STJ Com Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Uso De Documentos Na Sessão Plenária Do Tribunal Do Júri
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para que documentos relativos à vida pregressa do acusado, que não guardam relação direta com o fato, não sejam utilizados como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Juntada De Documentos (art. 422 Do Cpp), Uso De Antecedentes Na Sessão Plenária, Competência E Exaurimento Da Instância, Exceções Ao Não Conhecimento De Habeas Corpus, Direito Penal Do Autor Vs Direito Penal Do Fato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Juntada De Documentos (art. 422 Do Cpp) Uso De Antecedentes Na Sessão Plenária Competência E Exaurimento Da Instância Exceções Ao Não Conhecimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDUARDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Ministério Público

Acusação

Defesa do paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Decisão Do STJ Com Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Uso De Documentos Na Sessão Plenária Do Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra ato de Desembargador de Tribunal Estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância e súmula 691/STF
  3. 3 juntada de boletins de ocorrência e antecedentes (art. 422 CPP) e sua utilização em plenário

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus ao STJ contra decisão de relator/desembargador de tribunal estadual em razão do art. 105 da CF e do requisito de exaurimento da instância, admite-se excepcionalmente o conhecimento quando há flagrante ilegalidade. No caso, a juntada de documentos sobre a vida pregressa do acusado pode ensejar uso indevido como argumento de autoridade perante o Tribunal do Júri; por isso, não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para vedar o uso desses documentos como argumento de autoridade na sessão plenária, preservando-os apenas para eventual dosimetria pelo juízo em caso de condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para que documentos relativos à vida pregressa do acusado, que não guardam relação direta com o fato, não sejam utilizados como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que os documentos relacionados à vida pregressa do acusado e que não guardam relação direta com o fato não sejam utilizados como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.