AREsp 2514866 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão da preterição de prova necessária sobre fato constitutivo (impedimento à retirada de bens), matéria fático-probatória cujo reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, tornando incabível a reforma no STJ.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial: negado provimento.
Legal Topics
Juntada De Documentos Com a Apelação, Saneamento E Organização Do Processo, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Juntada De Documentos Com a Apelação Saneamento E Organização Do Processo Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do julgamento antecipado do mérito sem produção de provas adicionais (art. 355, I, CPC)
  2. 2 aptidão e utilidade da prova testemunhal (art. 370, parágrafo único, CPC)
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova sobre fato constitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão da preterição de prova necessária sobre fato constitutivo (impedimento à retirada de bens), matéria fático-probatória cujo reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, tornando incabível a reforma no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial: negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e a eventual concessão de gratuidade de justiça.