AREsp 2948376 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/3/2025. Concluso ao gabinete em: 7/8/2025. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada pela agravante, em desfavor da Instituição bancária (agravada) e outro. Sentença: julgou improcedente os pedidos autorais. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravante, a fim de declarar a nulidade da sentença determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, em especial, para realização de prova pericial grafotécnica. Confira a ementa do julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor/apelante ajuizou a presente demanda, objetivando a indenização pelos danos morais experimentados em razão da negativação indevida do seu nome, decorrente de contrato que não celebrou com o apelado/réu. 2. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte ré apresentou documentos, incluindo um contrato supostamente assinado pelo apelante, junto com faturas e outros documentos pessoais, além de solicitar a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura. Apesar de a apresentação de tais documentos ter ocorrido após a contestação, isso é permitido desde que seja garantido o direito de manifestação à parte contrária, o que, neste caso, ocorreu voluntariamente. 3. Após a devida intimação para manifestação sobre novas provas, a parte ré apresentou um contrato de cédula de crédito bancário, com a assinatura da parte autora, e outros documentos pessoais. Entretanto, não houve intimação da parte autora para se manifestar sobre esses documentos, o que é um procedimento obrigatório. 4. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura e a legitimidade do contrato deveria ter sido resolvida por meio de perícia grafotécnica, conforme solicitado pela ré, visto que a celebração do contrato foi veemente negada pela parte autora em todas as suas manifestações processuais. 5. Ante o exposto, reconhece-se, de ofício, a nulidade da sentença, posto que emitiu provimento jurisdicional sem considerar o pedido de perícia grafotécnica pleiteado, acarretando prejuízo à apelante, que havia contestado reiteradamente a contratação. Essa conduta caracteriza, em última análise, error in procedendo, o que, por si só, impõe a anulação do julgamento. 6. Recurso conhecido e provido. (e-STJ, fls. 294-195). Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 434 e 435, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a decisão de improcedência está amparada em documentos juntados pela parte contrária, após a contestação, sem justificativa. Aduz que tais documentos deveriam ser desentranhados dos autos, com novo julgamento do mérito. Postula, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial para declarar a inexistência de débito, bem como a condenação das recorridas ao pagamento de reparação por danos morais. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/BA, para reconhecer a nulidade da r. sentença por error in procedendo: Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a devida intimação das partes para que se manifestassem sobre a produção de novas provas, a parte ré apresentou sua manifestação, colacionando contrato preenchido com os dados e assinatura da parte autora, faturas e outros documentos pessoais do contratante - documentos altamente relevantes para sanar a fundada controvérsia acerca da celebração do negócio jurídico - acompanhado de pedido de realização de perícia grafotécnica (ID 62529191). A apresentação de documentos após a contestação é permitida, desde que seja assegurado à parte adversa o direito de se manifestar sobre eles. De fato, não houve intimação da parte contrária para se manifestar, contudo, embora a documentação tenha sido em sede de manifestação sobre o interesse na produção de novas provas, não havia nos autos, até aquele momento, determinação judicial referente ao encerramento da fase instrutória. Tanto é que, mesmo que não intimada, a parte autora veio aos autos, voluntariamente, se manifestar a respeito de tais documentos, impugnando-os e alegando suposta ocorrência de fraude, cuja comprovação reconhece poder ser aferida através de prova pericial técnica (ID 62529196). Então, não há que se dizer na extemporaneidade ou preclusão das provas apresentadas. No entanto, mesmo diante da fundada controvérsia relativa à celebração do contrato, que foi veemente negada pela parte autora em todas as suas manifestações processuais, o juízo de origem optou por não realizar a perícia grafotécnica requerida pela própria acionada em sua manifestação de interesse na produção de novas provas, e proferiu sentença improcedente, em flagrante prejuízo à parte acionante. O presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização da perícia grafotécnica pleiteada para que se possa aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato, com a possibilidade de se extrair todos os sinais identificadores e características da assinatura (grafismo), assim como confrontar a assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a consequente legitimidade da contratação. Somente o expert nomeado pelo juízo poderá analisar a viabilidade e a segurança da produção da prova sobre o documento, não existindo empecilho para a realização da expertise, a fim de apurar evidências de falsidade ou não da assinatura. Ante o exposto, reconhece-se, de ofício, a nulidade da sentença, posto que emitiu provimento jurisdicional sem considerar o pedido de perícia grafotécnica pleiteado, acarretando prejuízo à apelante, que havia contestado a contratação. Essa conduta caracteriza, em última análise, error in procedendo, o que, por si só, impõe a anulação do julgamento." Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024. - Do reexame de fatos e provas Demais disso, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual, nesse ponto, exige exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da fundamentação deficiente Não bastasse isso, os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 434 e 435 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por fim, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.