AREsp 2650052 - DECISAO

AREsp 2650052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar a admissibilidade do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da preclusão da juntada tardia da tradução juramentada (documento que deveria ter sido apresentado no momento processual oportuno), aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, e, por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AIG SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Apelação, Prova Documental, Tradução Juramentada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Juntada De Documentos Em Apelação Prova Documental Tradução Juramentada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de tradução juramentada apenas nas razões de apelação
  2. 2 preclusão da prova documental por não ter sido apresentada no momento processual oportuno
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar a admissibilidade do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da preclusão da juntada tardia da tradução juramentada (documento que deveria ter sido apresentado no momento processual oportuno), aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, e, por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.