REsp 1912540 - ACORDAO

REsp 1912540 - ACORDAO

A manutenção da decisão funda-se na conclusão de que foram verificados os requisitos para admissão de documentos juntados em sede de apelação (ausência de indispensabilidade do documento para a propositura, inexistência de má-fé e garantia do contraditório), sendo que o feito já se encontrava instruído com outros documentos hábeis a comprovar o título executivo; não foram apresentadas razões jurídicas aptas a modificar esse entendimento, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SÉRGIO ANUSAUSKAS representado por CLEUSA REGINA ANUSAUSKAS; Agravado: Santa Rosa Incorporação Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Apelação, Contraditório, Título Executivo Extrajudicial, Extinção Da Execução, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Juntada De Documentos Em Apelação Contraditório Título Executivo Extrajudicial Extinção Da Execução Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE SÉRGIO ANUSAUSKAS representado por CLEUSA REGINA ANUSAUSKAS

Agravante

Santa Rosa Incorporação Imobiliária Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada de documentos novos em grau de apelação
  2. 2 Se o contrato de arrendamento é documento indispensável à propositura da execução
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão funda-se na conclusão de que foram verificados os requisitos para admissão de documentos juntados em sede de apelação (ausência de indispensabilidade do documento para a propositura, inexistência de má-fé e garantia do contraditório), sendo que o feito já se encontrava instruído com outros documentos hábeis a comprovar o título executivo; não foram apresentadas razões jurídicas aptas a modificar esse entendimento, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando retorno ao juízo de origem para que, afasta­da a extinção da execução por ausência de título executivo, analise o contrato principal após o exercício do contraditório.