REsp 1805236 - ACORDAO

REsp 1805236 - ACORDAO

Porquanto os documentos juntados nas contrarrazões foram relevantes para o deslinde da controvérsia e a parte apelante não foi intimada para se manifestar sobre eles, ocorreu violação do contraditório e da ampla defesa, o que impõe a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos para novo julgamento após a intimação dos recorrentes para se manifestarem sobre tais documentos.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FERNANDO VEROTTI e OUTROS; Autora/recorrida: Strufaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual) Agravo Interno Provido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão estadual e determinação de novo julgamento após intimação dos recorrentes para se manifestarem sobre os documentos acostados.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Contrarrazões, Contraditório E Ampla Defesa, Indenização Por Danos Materiais, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Juntada De Documentos Em Contrarrazões Contraditório E Ampla Defesa Indenização Por Danos Materiais Legitimidade Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO VEROTTI e OUTROS

Agravante/recorrente

Strufaldi

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual) Agravo Interno Provido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documento em sede de apelação/contrarrazões
  2. 2 ausência de intimação da parte contrária sobre documentos juntados e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Porquanto os documentos juntados nas contrarrazões foram relevantes para o deslinde da controvérsia e a parte apelante não foi intimada para se manifestar sobre eles, ocorreu violação do contraditório e da ampla defesa, o que impõe a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos para novo julgamento após a intimação dos recorrentes para se manifestarem sobre tais documentos.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão estadual e determinação de novo julgamento após intimação dos recorrentes para se manifestarem sobre os documentos acostados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.