AREsp 1888568 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido procedeu em conformidade com a orientação do STJ ao admitir a juntada do processo administrativo em fase recursal, desde que respeitados contraditório e ausência de má-fé; para acolher a pretensão do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria também encontra-se em conformidade com a orientação da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDELSON GABRIEL DE REZENDE; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição De Multa Ambiental, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Ambiental Juntada De Documentos Em Fase Recursal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição De Multa Ambiental Impenhorabilidade Do Bem De Família +3 more

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Parties

ANDELSON GABRIEL DE REZENDE

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documento em fase recursal
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de processo administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido procedeu em conformidade com a orientação do STJ ao admitir a juntada do processo administrativo em fase recursal, desde que respeitados contraditório e ausência de má-fé; para acolher a pretensão do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria também encontra-se em conformidade com a orientação da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.