AREsp 2796082 - DECISAO

AREsp 2796082 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova e das premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre juntada de documentos em fase recursal quando ausente má-fé e respeitado o contraditório.

Parties
Agravante: FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA; Agravado: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juntada De Documentos Em Fase Recursal Dissídio Jurisprudencial Perícia Técnica Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA

Agravante

instituição bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento juntado em fase recursal
  2. 2 Necessidade de perícia técnica para dirimir controvérsia fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova e das premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre juntada de documentos em fase recursal quando ausente má-fé e respeitado o contraditório.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.