REsp 1779371 - ACORDAO

REsp 1779371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 397 do CPC, considerou legítima a juntada da nota fiscal em sede de apelação na ausência de má-fé e de prejuízo, entendendo que o documento não era necessário à prolação da sentença (apenas para liquidação do VRG); a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Autora: IZABEL VIEIRA TOYOSHIMA; Agravado / Réu: instituição financeira (banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Arrendamento Mercantil) / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Preclusão Consumativa, Valor Residual Garantido (vrg), Liquidação De Sentença, Contraditório, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Juntada De Documentos Em Fase Recursal Preclusão Consumativa Valor Residual Garantido (vrg) Liquidação De Sentença Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZABEL VIEIRA TOYOSHIMA

Agravante / Autora

instituição financeira (banco)

Agravado / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Arrendamento Mercantil) / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documento com a apelação
  2. 2 preclusão consumativa para apresentação da nota fiscal de venda do bem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 397 do CPC, considerou legítima a juntada da nota fiscal em sede de apelação na ausência de má-fé e de prejuízo, entendendo que o documento não era necessário à prolação da sentença (apenas para liquidação do VRG); a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.