AREsp 1901095 - DECISAO

AREsp 1901095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ; assim, as alegações sobre a juntada de documentos em sede recursal não foram examinadas no mérito. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo com não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA CELIA WENDLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Prova Juntada De Documentos Em Grau Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA CELIA WENDLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 278, parágrafo único do CPC (matéria de ordem pública e reconhecimento de ofício)
  2. 2 Alegada violação do art. 435 do CPC (vedação de juntar documentos não novos em sede recursal)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ; assim, as alegações sobre a juntada de documentos em sede recursal não foram examinadas no mérito. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo com não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.