AREsp 1806184 - DECISAO

AREsp 1806184 - DECISAO

Os documentos apresentados em sede de apelação foram considerados extemporâneos por não terem sido submetidos ao crivo do contraditório, não havendo prova de que o segundo computador da autora foi encaminhado para conserto; reconhecer procedência demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve omissão e o recurso especial não merece provimento; majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autor: CARLOS ROBERTO MESSIAS DA SILVA; Autor: DANIELE ARAÚJO CANAZART; Réu: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIA S.A.; Réu: LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS; Réu: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% contra a DANIELE
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022 E 489 Ncpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Agravo Juntada De Documentos Em Grau Recursal Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022 E 489 Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO MESSIAS DA SILVA

Autor

DANIELE ARAÚJO CANAZART

Autor

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIA S.A.

Réu

LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Réu

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal quanto a documentos juntados com a inicial
  2. 2 Se documentos juntados em grau recursal poderiam ser apreciados apesar de não terem sido submetidos ao contraditório
  3. 3 Se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados em sede de apelação foram considerados extemporâneos por não terem sido submetidos ao crivo do contraditório, não havendo prova de que o segundo computador da autora foi encaminhado para conserto; reconhecer procedência demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve omissão e o recurso especial não merece provimento; majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% contra a DANIELE

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial