REsp 1947100 - DECISAO

REsp 1947100 - DECISAO

Admitiu-se a juntada do contrato em grau recursal por tratar-se de documento imprescindível ao deslinde, não ser novo no sentido de surpresa, não haver indícios de má-fé e ter sido oportunizado o contraditório; reconheceu-se que em contrato de prestação de serviços educacionais a mora é ex re e que juros e correção incidem desde o vencimento de cada parcela; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7), negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Mora, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documento juntado em grau recursal nos termos do art. 435 do CPC
  2. 2 obrigação de instruir a petição inicial com documentos indispensáveis (arts. 434 e 435 do CPC) e possibilidade de indeferimento da inicial (art. 330, §4º, CPC)
  3. 3 natureza da mora em contrato de prestação de serviços educacionais (mora ex re)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a juntada do contrato em grau recursal por tratar-se de documento imprescindível ao deslinde, não ser novo no sentido de surpresa, não haver indícios de má-fé e ter sido oportunizado o contraditório; reconheceu-se que em contrato de prestação de serviços educacionais a mora é ex re e que juros e correção incidem desde o vencimento de cada parcela; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7), negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo