AREsp 2431818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão relativa à juntada de documentos em grau recursal, aceitando a justificativa da instituição financeira pela demora, verificando ausência de má-fé e existência de manifestação da autora (afastando cerceamento). Qualquer alteração do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSILENE BATISTA DA CRUZ; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Contraditório, Má Fé, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Juntada De Documentos Em Grau Recursal Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Contraditório Má Fé Cerceamento De Defesa

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Parties

ROSILENE BATISTA DA CRUZ

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos na via recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão relativa à juntada de documentos em grau recursal, aceitando a justificativa da instituição financeira pela demora, verificando ausência de má-fé e existência de manifestação da autora (afastando cerceamento). Qualquer alteração do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida