AREsp 1633597 - DECISAO

AREsp 1633597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que os documentos juntados com a apelação eram admissíveis, tendo sido assegurado o contraditório; desses documentos (contrato de trespasse e comprovantes) extraiu-se que a sociedade recebeu o preço da venda do fundo de comércio e não os sócios, não havendo prova de que o produto da alienação foi distribuído aos sócios; assim, não assiste ao autor o direito de obter parcela do preço pago à pessoa jurídica; ademais, questões que demandariam reexame probatório são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VALDIR TOMASINI; Apelantes: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc), Enriquecimento Sem Causa, Segregação Patrimonial Entre Sociedade E Sócios
Direito Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Em Grau Recursal Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc) Enriquecimento Sem Causa Segregação Patrimonial Entre Sociedade E Sócios

Case Brief

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Parties

VALDIR TOMASINI

Recorrente

réus

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documento juntado com a apelação (contrato de trespasse)
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação e manifestação sobre pontos não explicitamente impugnados
  3. 3 se o produto da venda do fundo de comércio foi recebido pela sociedade ou pelos sócios e se houve distribuição aos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que os documentos juntados com a apelação eram admissíveis, tendo sido assegurado o contraditório; desses documentos (contrato de trespasse e comprovantes) extraiu-se que a sociedade recebeu o preço da venda do fundo de comércio e não os sócios, não havendo prova de que o produto da alienação foi distribuído aos sócios; assim, não assiste ao autor o direito de obter parcela do preço pago à pessoa jurídica; ademais, questões que demandariam reexame probatório são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% a verba honorária atribuída ao recorrente pelo Tribunal de origem.