AREsp 1929837 - DECISAO

AREsp 1929837 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos indicados pelo agravante não se referem à situação de revelia e, por carência de fundamentação, incidiu a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos em grau recursal desde que observado o contraditório e ausente má-fé, e os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' não foram atendidos pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Revelia, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 279/stf), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Abusividade De Cláusulas Contratuais, Juros E Capitalização, Contratação De Seguro E Abusividade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (contratos Bancários) Juntada De Documentos Em Grau Recursal Revelia Inadmissão De Recurso Especial (súmula 279/stf) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a juntada do contrato no grau recursal em caso de revelia
  2. 2 se houve violação do contraditório e má-fé pela juntada tardia do documento
  3. 3 se os artigos indicados (art. 342 e art. 435 do CPC/2015) e demais fundamentos autorizam a impugnação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos indicados pelo agravante não se referem à situação de revelia e, por carência de fundamentação, incidiu a Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos em grau recursal desde que observado o contraditório e ausente má-fé, e os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' não foram atendidos pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.