AREsp 2568013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o juízo de preclusão da juntada documental exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fixação dos honorários pelo tribunal a quo sobre o proveito econômico está alinhada à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Art. 435 Do CPC, Art. 85, § 2º Do CPC Base De Cálculo Dos Honorários, Preclusão E Súmula 7/stj, Súmula 83/stj Honorários Sobre Proveito Econômico, Prequestionamento Implícito
Processo Civil Execução Recursos Honorários Advocatícios Provas Juntada De Documentos Em Grau Recursal Art. 435 Do CPC Art. 85, § 2º Do CPC Base De Cálculo Dos Honorários +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos em sede de apelação (art. 435 CPC)
  2. 2 correta aplicação da ordem de bases de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o juízo de preclusão da juntada documental exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fixação dos honorários pelo tribunal a quo sobre o proveito econômico está alinhada à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante