AREsp 2561335 - DECISAO

AREsp 2561335 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (vinculação ao edital e isonomia), matéria de competência do STF, e porque a pretensão envolve reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os recorrentes puderam, mas não juntaram documentos no âmbito administrativo para comprovar o atendimento do edital.

Parties
Recorrente: MILTON BORSATO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Recurso Administrativo, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Lei 9.784/1999, Súmula 7/stj, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Juntada De Documentos Em Recurso Administrativo Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Lei 9.784/1999 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILTON BORSATO e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos em recurso administrativo (art. 60 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 vinculação ao edital e princípios constitucionais (isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria constitucional via recurso especial (competência do STF, art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (vinculação ao edital e isonomia), matéria de competência do STF, e porque a pretensão envolve reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os recorrentes puderam, mas não juntaram documentos no âmbito administrativo para comprovar o atendimento do edital.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.