REsp 2113291 - DECISAO

REsp 2113291 - DECISAO

Os documentos juntados em momento posterior não foram ignorados por não haver má-fé e por ter sido preservado o contraditório; além disso, a recorrida compareceu espontaneamente ao processo administrativo, exercendo impugnação e defesa, de modo que eventuais defeitos de intimação foram supridos e não acarretaram cerceamento de defesa. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial, de modo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória/execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Nulidade De Intimação/notificação, Comparecimento Espontâneo No Processo Administrativo Tributário, Cerceamento De Defesa, Execução Fiscal, Ação Anulatória
Processual Civil Tributário Juntada De Documentos Em Sede Recursal Nulidade De Intimação/notificação Comparecimento Espontâneo No Processo Administrativo Tributário Cerceamento De Defesa Execução Fiscal Ação Anulatória

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória/execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal
  2. 2 se o comparecimento espontâneo supre defeitos de intimação/notificação
  3. 3 ocorrência ou não de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os documentos juntados em momento posterior não foram ignorados por não haver má-fé e por ter sido preservado o contraditório; além disso, a recorrida compareceu espontaneamente ao processo administrativo, exercendo impugnação e defesa, de modo que eventuais defeitos de intimação foram supridos e não acarretaram cerceamento de defesa. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial, de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.