AREsp 2364041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a admissibilidade dos documentos juntados em apelação (foram considerados apenas corroborativos, sem má-fé, com contraditório possibilitado), concluiu-se não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, as alegações que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ficam obstadas pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FABIANO LADEIRA DORNELLAS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Capitalização De Juros, Contrato De Cartão De Crédito, Correção Monetária (inpc)
Processual Civil Juntada De Documentos Em Sede Recursal Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Capitalização De Juros Contrato De Cartão De Crédito +1 more

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Parties

FABIANO LADEIRA DORNELLAS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a admissibilidade dos documentos juntados em apelação (foram considerados apenas corroborativos, sem má-fé, com contraditório possibilitado), concluiu-se não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, as alegações que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ficam obstadas pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC