REsp 2113291 - ACORDAO

REsp 2113291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a juntada posterior de documentos desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé, o acórdão recorrido está em sintonia com esse entendimento (incidindo a Súmula 83/STJ) e, para admitir que o documento não é novo e foi juntado intempestivamente exigiria o revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Prova Nova, Contraditório E Ampla Defesa, Comparecimento Espontâneo No Processo Administrativo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Ação Anulatória
Processual Civil Tributário Juntada De Documentos Em Sede Recursal Prova Nova Contraditório E Ampla Defesa Comparecimento Espontâneo No Processo Administrativo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada de documentos após o momento processual oportuno
  2. 2 Caracterização de documento como prova nova
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a juntada posterior de documentos desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé, o acórdão recorrido está em sintonia com esse entendimento (incidindo a Súmula 83/STJ) e, para admitir que o documento não é novo e foi juntado intempestivamente exigiria o revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.