AREsp 2716765 - DECISAO

AREsp 2716765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular a juntada do contrato em sede de apelação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o documento não era indispensável e que foi possível o contraditório, de modo que não houve violação dos dispositivos invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL; Agravado: NOGUEIRA TRAVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Juntada De Documentos Em Sede Recursal Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL

Agravante

NOGUEIRA TRAVEL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documento novo em apelação/fase recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação de motivo para não juntada anterior (art. 435 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em caso de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular a juntada do contrato em sede de apelação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o documento não era indispensável e que foi possível o contraditório, de modo que não houve violação dos dispositivos invocados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto