AREsp 2981792 - DECISAO

AREsp 2981792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e não padecia das omissões apontadas; os documentos juntados em sede recursal foram considerados extemporâneos e sua apreciação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELSO LUIZ DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Prescrição Quinquenal, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Juntada De Documentos Em Sede Recursal Prescrição Quinquenal Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em sede recursal e preclusão
  3. 3 necessidade de reexame probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e não padecia das omissões apontadas; os documentos juntados em sede recursal foram considerados extemporâneos e sua apreciação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial