AREsp 3149603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que os documentos juntados em sede recursal poderiam ser analisados pela Corte Estadual por não haver indícios de má-fé e por ter sido assegurado o contraditório; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi conhecida por falta de observância dos requisitos formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Foi aplicada majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAVINA ALMEIDA; Recorrido: Banco Réu/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Inovação Recursal, Art. 435, Parágrafo Único, CPC, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Autenticação Por Biometria Facial
Processo Civil Direito Civil Prova Contratos Eletrônicos Juntada De Documentos Em Sede Recursal Inovação Recursal Art. 435, Parágrafo Único, CPC Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

LAVINA ALMEIDA

Agravante

Banco Réu/Apelante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados em grau recursal
  2. 2 Aplicação do art. 435, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Configuração de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que os documentos juntados em sede recursal poderiam ser analisados pela Corte Estadual por não haver indícios de má-fé e por ter sido assegurado o contraditório; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi conhecida por falta de observância dos requisitos formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Foi aplicada majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.