AREsp 1567769 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a admissão do recurso especial demandaria revolvimento de questões fático-probatórias (sobre a prescrição e o momento da ciência da inscrição), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a juntada de documentos em sede recursal é admitida quando não são indispensáveis, não há má-fé e se respeita o contraditório, e o Tribunal de origem aplicou o CDC à hipótese. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HANAMIX BRASIL COSMETICOS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Do CDC, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juntada De Documentos Em Sede Recursal Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Do CDC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HANAMIX BRASIL COSMETICOS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de relação de consumo
  3. 3 contagem do prazo prescricional e termo inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a admissão do recurso especial demandaria revolvimento de questões fático-probatórias (sobre a prescrição e o momento da ciência da inscrição), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a juntada de documentos em sede recursal é admitida quando não são indispensáveis, não há má-fé e se respeita o contraditório, e o Tribunal de origem aplicou o CDC à hipótese. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.