AREsp 1833017 - DECISAO

AREsp 1833017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (cotejo analítico e identidade fática/jurídica) e indicou paradigmas provenientes do mesmo tribunal, impedidos pela Súmula 13/STJ; ademais, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO MENDES JUNIOR-SERVIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Preclusão, Revelia, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Juntada De Documentos Em Sede Recursal Preclusão Revelia Honorários Advocatícios Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj

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Parties

CONSORCIO MENDES JUNIOR-SERVIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos em sede recursal (art. 435 do CPC)
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance da revelia quanto à apreciação de matéria fática em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (cotejo analítico e identidade fática/jurídica) e indicou paradigmas provenientes do mesmo tribunal, impedidos pela Súmula 13/STJ; ademais, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.