REsp 1631274 - DECISAO

REsp 1631274 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada do documento apresentado em sede recursal porque não houve má-fé na sua ocultação, tratava-se de prova disponível mas não imprescindível à propositura da ação, e foi assegurado o contraditório com apresentação de contrarrazões; assim, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários por aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELFI SERVICE ELETRICIDADE LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Contraditório, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Juntada De Documentos Em Sede Recursal Contraditório Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

ELFI SERVICE ELETRICIDADE LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal
  2. 2 possibilidade de apreciação de documento novo relativo a fato antigo quando assegurado o contraditório
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada do documento apresentado em sede recursal porque não houve má-fé na sua ocultação, tratava-se de prova disponível mas não imprescindível à propositura da ação, e foi assegurado o contraditório com apresentação de contrarrazões; assim, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários por aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.