AREsp 1687302 - DECISAO

AREsp 1687302 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque a suposta irregularidade registral da alienação fiduciária constituiu fundamento novo suscitado apenas no julgamento da apelação, de modo que a juntada, em sede recursal, das certidões de registro imobiliário deve ser considerada válida quando inexistir má-fé e for respeitado o contraditório; por consequência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que reexamine a apelação com exame das mencionadas certidões.

Parties
Agravante: RMN SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Para Novo Julgamento Da Apelação Com Exame Das Certidões De Registro De Alienação Fiduciária
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Admissibilidade De Prova, Registro De Alienação Fiduciária, Contraditório, Aplicação Da Lei 9.514/97
Processo Civil Direito Imobiliário Juntada De Documentos Em Sede Recursal Admissibilidade De Prova Registro De Alienação Fiduciária Contraditório Aplicação Da Lei 9.514/97

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Parties

RMN SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Para Novo Julgamento Da Apelação Com Exame Das Certidões De Registro De Alienação Fiduciária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal
  2. 2 caráter novo do fundamento registral apresentado em apelação
  3. 3 necessidade de observância do contraditório e ausência de má-fé na juntada extemporânea

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a suposta irregularidade registral da alienação fiduciária constituiu fundamento novo suscitado apenas no julgamento da apelação, de modo que a juntada, em sede recursal, das certidões de registro imobiliário deve ser considerada válida quando inexistir má-fé e for respeitado o contraditório; por consequência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que reexamine a apelação com exame das mencionadas certidões.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Considerar válida a juntada dos registros das alienações fiduciárias.