AREsp 2838178 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame: entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; os documentos juntados nas razões recursais não se enquadram como 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC/2015 e poderiam ter sido apresentados anteriormente; a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ); não ficou comprovada confissão apta a redistribuir o ônus da prova, cuja modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, o recurso especial foi conhecido em parte e...

Parties
Agravante: MIURA MED DIAGNÓSTICOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Art. 435 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Confissão, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Em Sede Recursal Art. 435 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

MIURA MED DIAGNÓSTICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados com as razões recursais (art. 435 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial que segue jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame: entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; os documentos juntados nas razões recursais não se enquadram como 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC/2015 e poderiam ter sido apresentados anteriormente; a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ); não ficou comprovada confissão apta a redistribuir o ônus da prova, cuja modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, o recurso especial foi conhecido em parte e...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer em parte do recurso especial