REsp 2004493 - DECISAO

REsp 2004493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), suas teses estavam dissociadas das razões de decidir do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento da tese omitida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem considerou que a juntada da certidão de trânsito após a sentença violaria o contraditório e a ampla defesa e que o Parquet dispunha de tempo para apresentar certidão atualizada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Segundo Grau, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Penal Direito Penal Juntada De Documentos Em Segundo Grau Reincidência Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de certidão de trânsito em julgado em grau de recurso
  2. 2 inobservância do contraditório e ampla defesa pela juntada posterior de documento
  3. 3 impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), suas teses estavam dissociadas das razões de decidir do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento da tese omitida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem considerou que a juntada da certidão de trânsito após a sentença violaria o contraditório e a ampla defesa e que o Parquet dispunha de tempo para apresentar certidão atualizada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.