AREsp 2992051 - ACORDAO

AREsp 2992051 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os documentos juntados extemporaneamente não se enquadram na autorização legal e eram insuficientes para comprovar os pagamentos, atraindo a inapetência do recurso tanto pelas alíneas "a" quanto "c"; manteve-se também a fixação de honorários em 20% por estar no limite legal.

Parties
Agravante/recorrente: ANATELSSA GUERREIRO DA SILVEIRA; Agravante/recorrente: MENOLY SOUZA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos Extemporânea, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Arts. 434 E 435 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Juntada De Documentos Extemporânea Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Arts. 434 E 435 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANATELSSA GUERREIRO DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

MENOLY SOUZA DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de documentos após contestação (art. 434/435 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os documentos juntados extemporaneamente não se enquadram na autorização legal e eram insuficientes para comprovar os pagamentos, atraindo a inapetência do recurso tanto pelas alíneas "a" quanto "c"; manteve-se também a fixação de honorários em 20% por estar no limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por estar no limite do § 2º.