AREsp 2992051 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os documentos juntados extemporaneamente não se enquadram na autorização legal e...

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Parties
Agravante/recorrente: ANATELSSA GUERREIRO DA SILVEIRA; Agravante/recorrente: MENOLY SOUZA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos Extemporânea, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Arts. 434 E 435 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Juntada De Documentos Extemporânea Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Arts. 434 E 435 Do CPC

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Parties

ANATELSSA GUERREIRO DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

MENOLY SOUZA DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de documentos após contestação (art. 434/435 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os documentos juntados extemporaneamente não se enquadram na autorização legal e eram insuficientes para comprovar os pagamentos, atraindo a inapetência do recurso tanto pelas alíneas "a" quanto "c"; manteve-se também a fixação de honorários em 20% por estar no limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por estar no limite do § 2º.