AREsp 2364033 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada extemporânea de documentos por tratar-se de prova corroborativa de fatos já alegados, sem indícios de má-fé e com observância do contraditório; concluiu-se também pela regularidade do contrato eletrônico diante do aceite eletrônico, biometria facial, 'selfie' e comprovação do depósito e saque dos valores, tornando desnecessária perícia; a modificação do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões atinentes a prequestionamento e aplicação de súmulas/imposições procedimentais não foram admissíveis nos termos apontados pelo recorrente.

Parties
Autor: autor; Réu: instituição financeira (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juntada De Documentos Extemporâneos, Contraditório, Prova Pericial, Contrato Eletrônico E Assinatura Eletrônica, Descontos Em Benefício Previdenciário, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento, Súmulas
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Case Brief

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Parties

autor

Autor

instituição financeira (réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados após contestação e em sede recursal
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial quanto à autenticidade de assinatura eletrônica
  3. 3 regularidade de contrato celebrado por meio eletrônico com biometria facial e selfie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada extemporânea de documentos por tratar-se de prova corroborativa de fatos já alegados, sem indícios de má-fé e com observância do contraditório; concluiu-se também pela regularidade do contrato eletrônico diante do aceite eletrônico, biometria facial, 'selfie' e comprovação do depósito e saque dos valores, tornando desnecessária perícia; a modificação do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões atinentes a prequestionamento e aplicação de súmulas/imposições procedimentais não foram admissíveis nos termos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.