AREsp 2377498 - DECISAO

AREsp 2377498 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente admitiu a juntada extemporânea das notas fiscais e recibos de entrega das mercadorias, por se tratar de documentos substancialmente relevantes, sem indícios de má-fé e com oportunização do contraditório; além disso, a agravante não demonstrou o ônus...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juntada De Documentos Extemporâneos, Preclusão Consumativa E Temporal, Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, Alínea C), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Juntada De Documentos Extemporâneos Preclusão Consumativa E Temporal Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, Iii, Alínea C) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de comprovantes de entrega de mercadoria após o ajuizamento da ação executiva
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa e temporal pela juntada extemporânea
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF e ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente admitiu a juntada extemporânea das notas fiscais e recibos de entrega das mercadorias, por se tratar de documentos substancialmente relevantes, sem indícios de má-fé e com oportunização do contraditório; além disso, a agravante não demonstrou o ônus de indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente nem o dissídio exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF; foi, ainda, majorada a verba honorária em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.