REsp 1910554 - DECISAO

REsp 1910554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada do documento extemporâneo em razão de sua relevância, da ausência de má-fé e da observância do contraditório, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 16% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Extemporâneos, Consignação Em Pagamento, Contraditório, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito
Processo Civil Direito Civil Juntada De Documentos Extemporâneos Consignação Em Pagamento Contraditório Honorários Advocatícios Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito

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Parties

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos após a propositura da demanda
  2. 2 necessidade de ausência de má-fé na juntada extemporânea
  3. 3 observância do contraditório diante de prova juntada tardiamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a juntada do documento extemporâneo em razão de sua relevância, da ausência de má-fé e da observância do contraditório, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 16% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando a proporcionalidade estabelecida na origem e eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.