AREsp 1665706 - DECISAO

AREsp 1665706 - DECISAO

A alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a natureza e o momento de produção dos documentos exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé e pela admissibilidade dos documentos em apelação, bem como apoiou-se em provas produzidas na contestação que já indicavam a legitimidade passiva, de modo que não restou demonstrada a violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Parties
Agravante: LEO WOJDYSLAWSKI E P.A.B. - PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juntada De Documentos Extemporâneos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Contraditório, Prova
Direitos Autorais Processo Civil Juntada De Documentos Extemporâneos Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Contraditório Prova

Case Brief

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Parties

LEO WOJDYSLAWSKI E P.A.B. - PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada extemporânea de documentos em apelação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento de legitimidade passiva e responsabilidade solidária para cobrança de direitos autorais

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a natureza e o momento de produção dos documentos exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé e pela admissibilidade dos documentos em apelação, bem como apoiou-se em provas produzidas na contestação que já indicavam a legitimidade passiva, de modo que não restou demonstrada a violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.