AREsp 2595164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 435 do CPC e a jurisprudência do STJ ao admitir a juntada posterior de documentos desde que não haja má-fé e seja assegurado o contraditório; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 46 da Lei n. 6.766/79 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juntada De Documentos Extemporâneos, Princípio Do Contraditório, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Juntada De Documentos Extemporâneos Princípio Do Contraditório Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de documentos após a contestação nos termos do art. 435 do CPC
  2. 2 Possível violação do devido processo legal/contraditório pela juntada posterior de documentos
  3. 3 Prequestionamento do art. 46 da Lei n. 6.766/79 para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 435 do CPC e a jurisprudência do STJ ao admitir a juntada posterior de documentos desde que não haja má-fé e seja assegurado o contraditório; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 46 da Lei n. 6.766/79 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.