AREsp 3173461 - DECISAO

AREsp 3173461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a juntada posterior dos documentos não autorizou, por si só, o desentranhamento: eram documentos complementares e conhecidos da agravante, não imprescindíveis à defesa; ademais, a insurgência recursal careceu de fundamentação específica apta a afrontar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática jurídica entre os arestos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEMAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juntada De Documentos Intempestivos, Desentranhamento De Documentos, Contraditório, Preclusão, Estabilidade Processual, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Juntada De Documentos Intempestivos Desentranhamento De Documentos Contraditório Preclusão Estabilidade Processual Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c") Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ENGEMAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documentos após a réplica impõe, per se, o desentranhamento com fundamento no art. 435 do CPC
  2. 2 Se houve violação ao contraditório, preclusão e estabilidade processual pela juntada extemporânea
  3. 3 Se ficou comprovado o dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial (art. 105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a juntada posterior dos documentos não autorizou, por si só, o desentranhamento: eram documentos complementares e conhecidos da agravante, não imprescindíveis à defesa; ademais, a insurgência recursal careceu de fundamentação específica apta a afrontar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática jurídica entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se