AREsp 1947898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte em que pretendia a apreciação de documentos não demonstrados como decorrentes de fato superveniente, porquanto sua apreciação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recurso especial não indicou dispositivo legal federal violado, configurando insuficiência formal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA FONSECA; Réu: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de ANDERSON DA SILVA FONSECA e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juntada De Documentos Na Apelação, Fato Superveniente, Revelia, Preclusão, Prova Documental, Procuração Em Causa Própria, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA FONSECA

Agravante

LUCAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos em apelação quando decorrentes de fato superveniente
  2. 2 alcance da revelia e efeitos probatórios (art. 344 CPC)
  3. 3 preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte em que pretendia a apreciação de documentos não demonstrados como decorrentes de fato superveniente, porquanto sua apreciação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recurso especial não indicou dispositivo legal federal violado, configurando insuficiência formal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de ANDERSON DA SILVA FONSECA e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte quanto ao recurso especial de ANDERSON DA SILVA FONSECA
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida