REsp 1858386 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que é admissível a juntada de documentos na fase recursal quando observado o contraditório e inexistente má-fé, a parte autora teve oportunidade de manifestação, os documentos demonstraram a transferência de R$4.000,00 e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, recurso que alegue ofensa à Constituição não é conhecido pelo STJ por ser competência do STF (art.102,III,CF).

Parties
Réu: Banco BMG S.A.; Autora/embargante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Preclusão, Princípio Do Contraditório, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignada, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Restituição Em Dobro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Juntada De Documentos Na Fase Recursal Preclusão Princípio Do Contraditório Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignada Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Réu

autora

Autora/embargante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos na fase recursal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de alegação de ofensa à Constituição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que é admissível a juntada de documentos na fase recursal quando observado o contraditório e inexistente má-fé, a parte autora teve oportunidade de manifestação, os documentos demonstraram a transferência de R$4.000,00 e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, recurso que alegue ofensa à Constituição não é conhecido pelo STJ por ser competência do STF (art.102,III,CF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.