REsp 1858386 - ACORDAO

REsp 1858386 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos na fase recursal desde que observados os requisitos mencionados; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TEREZINHA SILVA XAVIER; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.858.386 Sp) / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Contraditório
Processual Civil Direito Civil Juntada De Documentos Na Fase Recursal Cerceamento De Defesa Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Contraditório

Case Brief

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Parties

TEREZINHA SILVA XAVIER

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.858.386 Sp) / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela agravante
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos na fase recursal desde que observados os requisitos mencionados; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.