AREsp 2534555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não comprovou motivo que justificasse a juntada tardia de documentos nem a suspensão dos proventos, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JACIMAR GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Artigo 435 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Juntada De Documentos Na Fase Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Artigo 435 Do CPC +1 more

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Parties

JACIMAR GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal (art. 435 do CPC)
  2. 2 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não comprovou motivo que justificasse a juntada tardia de documentos nem a suspensão dos proventos, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.