EAREsp 1627511 - DECISAO

EAREsp 1627511 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de divergência configurada: não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e a jurisprudência do STJ já admite a juntada de documentos na fase recursal nas condições apontadas, impondo-se, portanto, a incidência da Súmula 168/STJ que obsta embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: DIOGO RICARDO BAVARESCO; Embargante: GISELE PAULA CELLA BAVARESCO; Embargada: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica, Súmula 168/stj, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Juntada De Documentos Na Fase Recursal Embargos De Divergência Similitude Fática E Jurídica Súmula 168/stj Contraditório Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO RICARDO BAVARESCO

Embargante

GISELE PAULA CELLA BAVARESCO

Embargante

PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal
  2. 2 requisitos para conhecimento de embargos de divergência (similitude fática e jurídica)
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ em casos de jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de divergência configurada: não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e a jurisprudência do STJ já admite a juntada de documentos na fase recursal nas condições apontadas, impondo-se, portanto, a incidência da Súmula 168/STJ que obsta embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.