EAREsp 1557329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após a juntada do documento comprovando a constituição da firma individual em 1976 e após a observância do contraditório, concluiu que o capital substancial da sociedade foi integralizado com patrimônio particular anterior ao casamento, justificando a exclusão da comunhão segundo o art. 1.659, II, do CC; a juntada tardia do documento foi considerada admitida pela jurisprudência do STJ por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não haver má-fé e ter sido garantido o contraditório.

Parties
Agravante: Giselle Ranciaro Graca; De Cujus: de cujus; Herdeira: herdeira (filha unilateral da de cujus); Pessoa Jurídica Mencionada: Equipamentos Gulin Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Inventário. / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juntada De Documentos Novos, Súmula 83/stj, Comunhão Parcial De Bens, Exclusão Da Comunhão, Prova Surpresa, Preclusão Consumativa, Bem De Família
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Parties

Giselle Ranciaro Graca

Agravante

de cujus

De Cujus

herdeira (filha unilateral da de cujus)

Herdeira

Equipamentos Gulin Ltda.

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Inventário. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos novos em fase recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exclusão de bem da comunhão conjugal com base em fato anterior ao casamento (art. 1.659, II, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após a juntada do documento comprovando a constituição da firma individual em 1976 e após a observância do contraditório, concluiu que o capital substancial da sociedade foi integralizado com patrimônio particular anterior ao casamento, justificando a exclusão da comunhão segundo o art. 1.659, II, do CC; a juntada tardia do documento foi considerada admitida pela jurisprudência do STJ por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não haver má-fé e ter sido garantido o contraditório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.