REsp 2116567 - ACORDAO

REsp 2116567 - ACORDAO

Conheceu-se apenas do primeiro recurso especial remetido corretamente ao STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; os documentos juntados em grau recursal foram considerados preexistentes à ação, de modo que sua admissão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as questões sobre condição suspensiva e aplicação de multas decorrem de análise fático-probatória do TJSP e, portanto, não foram revistas; apenas se deu parcial provimento quanto à determinação dos consectários legais, reconhecendo-se a aplicação da Taxa Selic nos termos do art. 406 do CC (redação original) até...

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Recorrida: Parnauto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Juntada De Documentos Novos, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fática, Juros De Mora Taxa Selic E Alterações Pela Lei N. 14.905/2024, Multas Processuais (arts.77, 81 E Art.1.026, §2º Cpc), Condição Suspensiva Contratual
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Contratos Juntada De Documentos Novos Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fática Juros De Mora Taxa Selic E Alterações Pela Lei N. 14.905/2024 Multas Processuais (arts.77,81 E Art.1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Recorrente

Parnauto

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de segundo recurso especial por ausência de juízo de retratação
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (não comprovada)
  3. 3 juntada de documentos novos vs documentos preexistentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas do primeiro recurso especial remetido corretamente ao STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; os documentos juntados em grau recursal foram considerados preexistentes à ação, de modo que sua admissão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as questões sobre condição suspensiva e aplicação de multas decorrem de análise fático-probatória do TJSP e, portanto, não foram revistas; apenas se deu parcial provimento quanto à determinação dos consectários legais, reconhecendo-se a aplicação da Taxa Selic nos termos do art. 406 do CC (redação original) até...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
  • Reconhecer a incidência dos consectários legais nos termos da fundamentação (Taxa Selic nos termos do art. 406 do CC, redação original, até 27/8/2024; a partir de 28/8/2024 observar a Lei n. 14.905/2024).